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Dúvidas frequentes

As principais medidas são:

  • O pagamento de um benefício emergencial pelo governo, chamado de Benefício Emergencial de Preservação de Emprego e Renda; (MP 936 01/04/2020)
  • A possibilidade de redução de jornada e de salário; (MP 936 01/04/2020)
  • A possibilidade de suspensão do contrato de trabalho; (MP 936 01/04/2020)
  • Antecipação de Férias Coletivas, Férias Individuais e Feriados não Religiosos
  • Teletrabalho (Homeoffice) conforme CLT (MP 927 22/03/2020)
  • Banco de Horas Negativo ou Positivo (MP 927 22/03/2020)
  • o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS

A redução de 25% poderá ser ajustada diretamente com os empregados.

Para 50 e 70% de redução salarial e de jornada, a redução poderá ser negociada diretamente com os empregados que tenham salário de até R$ 3.135,00 (três salários mínimos) ou com os empregados que a CLT considera hiperssuficientes (que tenham diploma de curso superior e possuam salário de R$ 12.202,12 ou mais). 

Para redução de salário dos trabalhadores que ganham entre R$ 3.135,00 e R$ 12.202,12, será necessária a intervenção do sindicato.

No entanto, a Constituição Federal e a própria CLT preveem que em todo o caso de redução salarial deve ser feita sempre por intermédio do sindicato, especialmente para garantir a liberdade do trabalhador de aceitar ou não a proposta feita pelo empregador.

Sugerimos que embora a MP possibilite a negociação individual em alguns casos, que os empregadores optem pela intervenção do sindicato laboral e patronal.

O acordo de redução salarial e correspondente redução da jornada de trabalho pode durar até no máximo 90 dias, mas só poderá perdurar enquanto estivermos em estado de calamidade pública.

A redução deixará de existir dois dias após a ocorrência de uma da seguintes situações:

  • da data em que for decretado o fim da calamidade pública;
  • da data fim do acordo entre as partes;
  • da data que o empregador desejar, quando quiser antecipar o prazo estipulado em acordo com o empregado.

A complementação será por meio do chamado Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda, e será de 25%, 50% e 70% do valor do seguro desemprego  a que teria direito o empregado em caso de demissão, da seguinte forma:

  • não será pago caso a redução seja inferior a 25%;
  • será de 25% do valor do seguro desemprego caso a redução seja igual ou maior que 25% e menor que 50%;
  • será de 50% do valor do seguro desemprego caso a redução seja igual ou maior que 50% e menor que 70%; e
  • será de 70% do valor do seguro desemprego caso a redução seja igual ou superior a 70%.

 

Segundo Bruno Dalcolmo, secretário de Trabalho do Ministério da Economia, o trabalhador não vai precisar solicitar o benefício. Após acordo com o trabalhador, a empresa comunicará o governo, e o benefício será pago diretamente na conta dele.

“Os trabalhadores não precisarão fazer uma solicitação desse benefício. Recebida a comunicação por parte da empresa, nós processaremos o depósito na conta direta dos trabalhadores para que não haja obstáculos para a operacionalização”, afirmou Dalcolmo.

A MP 936 diz que é garantido o emprego daquele que tiver sofrido redução salarial e de jornada pelo período que durar a redução e, após restabelecida a situação normal, por igual período que durou a redução salarial.

Como exemplo, podemos dizer que um empregado que teve seu salário reduzido por 90 dias, após a situação normalizada o empregado não poderá ser demitido pelo período de 90 dias.

 As estabilidades no emprego são desconsideradas quando a demissão se dá por justa causa e por pedido do empregado.

O valor da complementação será devido a partir do momento que for efetivada a redução salarial.

Para que o empregado possa começar a receber é preciso que o empregador comunique o governo no prazo máximo de 10 dias da celebração do acordo para que o governo pague, em 30 dias, da data em que o acordo foi firmado entre empregador e empregado.

Exemplificando: 

O empregado e o empregador ajustaram redução salarial em 02.04.2020. 

O empregador tem até o dia 12.04.2020 para comunicar o governo para que este pague, até o dia 05.05.2020 a complementação ao empregado.

A MP 936 não prevê como e onde se dará o pagamento da complementação, deixando a cargo do Ministério da Economia a operacionalização desse pagamento.

 

Porém em uma vídeo conferencia online o Secretário especial de previdência e trabalho do Ministério da Economia e o Secretário de trabalho do Ministério da Economia comentam que fariampossíveis acordos com Caixa Economica Federal e outros bancos privados. 

Link da reunião: 
https://www.youtube.com/watch?v=MCgzSJlmOtg

 

Os benefícios concedidos aos empregados devem ser mantidos, com exceção aos benefícios cuja natureza exijam condição, como o vale transporte, por exemplo.

O vale transporte será devido somente em caso de redução salarial, considerando-se os dias em que houver trabalho.

Durante o período que houver suspensão ou redução do contrato, o empregador não estará obrigado a recolher INSS ou FGTS, tendo em vista que os valores recebidos pelo empregado não terão natureza salarial, mas sim indenizatória. (MP 936 01/04/2020)

Para que o empregado não deixe de ter o período considerado para fins de aposentadoria ou outros benefícios, o empregado poderá, a seu encargo, recolher INSS como segurado facultativo.


O governo federal anunciou na quarta-feira (1º) que vai pagar um auxílio emergencial de R$ 600 mensais, por três meses, a trabalhadores informais, desempregados e MEIs.

Uma das possibilidades para receber este benefício é estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do Ministério da Cidadania até o último dia 20 de março. Para as inscrições feitas após esta data, este enquadramento não será válido. Ou seja, não adianta se inscrever agora se o seu objetivo for somente receber o auxílio emergencial.

O calculo do benefício emergencial tem como referência o seguro desemprego, que varia de R$ 1.045,00 (salário mínimo) a R$ 1.813,03, sendo calculado pela média salarial dos últimos três meses.

Assim, nenhum trabalhador receberá mais que R$ 1.813,03 a título de benefício emergencial.

Somente os que recebem um salário mínimo não sofrerão nenhum prejuízo salarial, haja vista ser este o menor valor a ser pago a título de benefício emergencial.

Todos os demais terão perdas, que serão proporcionais ao salário que recebem.

As medidas, inclusive com a compensação do governo, também valem para empregados domésticos.

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